Legislação Eleitoral

PEC que estipula teto de gastos de câmaras municipais segue para plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que estabeleceu limites máximos entre 2% e 7% para as despesas das câmaras municipais. O texto foi um substitutivo apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Senadores como o líder do PT, Aloizio Mercadante, já avisaram que, na votação em plenário, o texto vai receber emendas, o que forçará seu retorno à apreciação da CCJ. O senador petista destacou que não existem, ainda, dados atualizados sobre a receita dos municípios. A base de dados utilizada para calcular os percentuais de limites de despesas é de 2007, e o governo terá a base atualizada somente em 15 de julho.

— Esses dados são fundamentais para avaliarmos exatamente como estão as câmaras municipais e qual é o impacto da redução do teto — afirmou Mercadante.

O voto em separado de Valadares estabelece percentuais de limites de despesas das câmaras municipais de acordo com a população do município, com base na arrecadação do ano anterior. Segundo o senador, a economia será de até 50% nos maiores municípios do país.

As faixas são as seguintes:
- 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes
- 6% para municípios com população de 100.001 até 300 mil habitantes
- 5% para municípios com população de 300.001 até 500 mil habitantes
- 4% para municípios com população de 500.001 até 2 milhões de habitantes
- 3% para municípios com população de 2.000.001 até 8 milhões de habitantes
- 2% para municípios com população acima de 8 milhões de habitantes

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

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