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REFORMA POLÍTICA

Roberto Rech

REFORMA POLÍTICA
Textos para discussão
Roberto Rech

Todos os estudiosos são unânimes ao enxergar, no atual quadro partidário, marcado pela proliferação de legendas sem nenhum conteúdo e na falta de uma legislação eleitoral duradoura que é
um risco a nossa democracia.
A reforma política precisa fortalecer as instituições democráticas e, principalmente, reforçar o exercício da cidadania. E sua ausência, em virtude da omissão do Congresso Nacional, fez com que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) usurpasse desta função de legislador; o que é uma deformação democrática.

CONSIDERAÇÕES

1.VOTAÇÕES COM LISTAS FECHADAS
Positivo
Fortalece a legenda. Força os candidatos a se engajar na vida partidária.
Controvérsia
Riscos na formação da lista. Quais os critérios que serão dotados?

2.FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Positivo
Fortalecimento dos partidos
Controvérsia
Projeto do governo permite uma janela de 30 dias para que parlamentares mudem de partido cinco meses antes das eleições.

3.FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS
Positivo
Não cria compromissos dos candidatos com os doadores. Facilita a prestação de contas.
Controvérsia
Como será utilizado o dinheiro. As doações por fora continuarão sendo feitas?

4.FIM DAS COLIGAÇÕES EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS
Positivo
Revela a real dimensão eleitoral. Evita a eleição de candidatos oportunistas.
Controvérsia
Pequenos partidos terão dificuldades de eleger alguém. Até que ponto isso é democrático?

5.CLAUSULA DE BARREIRA
Positivo
Redução do número de partidos, sobretudo as legendas de aluguel.
Controvérsia
O governo quer reduzir de 5% para 1% o mínimo de votos que cada partido tem de obter.

6.VOTO DISTRITAL
Positivo
O eleitor vota em candidatos no distrito eleitoral onde mora. Maior proximidade com o eleitor.
Controvérsia
Serão eleitos legisladores que se preocupam mais com os assuntos locais.

7.FIM DE SUPLENTES DE SENADOR (dos 81 senadores em exercício hoje, 16 são suplentes)
Positivo
Em caso de morte, afastamento ou impedimento do senador, assume o cargo o segundo mais votado. O Senado ficaria livre dos “sem votos”.
Controvérsia

8.VERTICALIZAÇÃO DAS ALIANÇAS
Positivo
Estimularia os partidos a se unir com afinidades reais de programa político.
Controvérsia
A medida pode levar à formação de coligações brancas nos estados.

9.FIM DO VOTO SECRETO NO PARLAMENTO
Positivo
Dificulta os acordos para evitar casacões e barganhas.
Controvérsia
Tira a independência do parlamentar em relação ao governo e a lobistas. Pode criar constrangimentos.

10.INEGIBILIDADE PARA CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Positivo
Exclusão dos chamados “fichas sujas”.
Controvérsia
A Constituição Federal diz que ninguém pode sofrer a perda de um direito sem julgamento definitivo.


PARA DEBATE:

REELEIÇÃO: 1, 2 OU 3 MANDATOS?
ELEIÇÕES GERAIS: Coincidências da eleições
VOTO FACULTATIVO: Uma centena de países que adotaram o voto facultativo são exemplos de democracia em todo o mundo. O exemplo da grande mobilização da eleição de Barack Obama mostrou que a população participa, sim, do processo eleitoral mesmo sem a imposição.
PROPORCIONALIDADE: De acordo com a norma democrática de um eleitor, um voto para a Câmara dos Deputados, reduzindo a representação dos Estados menos populosos.


























Governo entrega proposta para reforma política

Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio, entregaram nesta terça-feira (10) abril, ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), o texto final da proposta de reforma política feito pelo Executivo.

A proposição, que veio "fatiada", é composta por seis projetos de lei e uma emenda à Constituição que tratam desde o financiamento de campanha até a inelegibilidade de candidatos condenados em segunda instância.

O texto final tem três eixos principais: a adoção de lista partidária fechada e bloqueada, o financiamento de campanhas e o modelo de fidelidade dos partidos com base no que já foi estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

RESUMO DA PROPOSTA APRESENTADA

Lista partidária fechada
Estabelece que os eleitores não votarão mais individualmente em seus candidatos a vereador, deputado estadual e federal, mas nos partidos, que concorrerão com listas fechadas de candidatos. Cada partido poderá registrar uma quantidade de candidatos que represente até 110% do número de vagas em disputa. A cédula eleitoral, eletrônica ou em papel, terá espaço apenas para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar. Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.

Financiamento público de campanhas
A sugestão prevê o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá dotação, consignada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destinada ao financiamento de campanhas, tendo por referência o eleitorado existente em 30 de abril do ano da elaboração do orçamento. O TSE fará a distribuição dos recursos aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos da seguinte forma: 1% dividido igualmente entre os partidos com estatutos registrados no tribunal; 19% divididos entre os partidos com representação na Câmara; e 80% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de eleitos na última eleição para a Câmara.

Fidelidade partidária
Os parlamentares que mudarem ou forem expulsos de partido deixarão de exercer os mandatos, que serão cumpridos pelos suplentes. Será permitida a desfiliação em caso de perseguição política ou mudança de programa partidário. Nos dois casos, haverá necessidade de comprovação na Justiça. Também será possível mudar de partido para disputar a eleição subseqüente.

Inelegibilidade
A proposta do governo torna inelegíveis candidatos condenados em segunda instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso do poder econômico ou político, crime contra a economia popular, contra a administração pública ou por tráfico de entorpecentes. A inelegibilidade valerá para a eleição à qual o candidato concorre ou foi eleito e para as que se realizarem nos três anos seguintes.

Coligações
A proposta acaba com as coligações para eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). A coligação das eleições majoritárias (para presidente, governador, prefeito e senador) disporá do tempo de rádio e televisão destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara.

Cláusula de barreira
O mandato de deputado (federal, estadual ou distrital) só poderá ser exercido pelo candidato eleito cujo partido alcançar pelo menos 1% dos votos válidos. Desses são excluídos os brancos e os nulos, em eleição para a Câmara, e distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com o mínimo de 0,5% dos votos em cada estado.

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