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O Projeto de Reforma Política

Mario Ernesto Humberg*

A pressão social decorrente do caso do vídeo com o assessor do Ministro extorquindo um contraventor, teve como principal efeito positivo levar os principais partidos políticos brasileiros (PT, PSDB, PFL, PMDB e PPS) a assumirem o compromisso de votar no corrente ano o projeto de Reforma Política, apresentado pelo relator, Deputado Ronaldo Caiado, a partir de um amplo consenso, e aprovado na Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados. Infelizmente, a reação de partidos da base do governo para os quais a fidelidade partidária é um entrave (PL e PTB), levou a um novo adiamento dessa votação, voltando-se ao que pretendia o Presidente da República, ou seja, vê-la discutida apenas em 2005.
Esse projeto contempla cinco aspectos: financiamento público das campanhas eleitorais, voto no partido e não mais nos candidatos a deputado e vereador, fidelidade partidária, barreira menor que a atualmente prevista (a partir de 2006) para partidos com poucos votos, e limitação das coligações na eleição legislativa.
Embora possa representar um aperfeiçoamento do atual processo eleitoral, o projeto, na forma que foi aprovado na Comissão, interessa principalmente aos atuais membros do poder legislativo, facilitando muito sua re-eleição. Os defensores do projeto, que eliminaria as campanhas individuais dos candidatos, apresentam dois argumentos principais: seriam fortalecidos os partidos e reduzida a corrupção ligada à obtenção de recursos para as eleições, que vem servindo de estimulo a outras formas de desvio de recursos.
O financiamento público das eleições legislativas custará R$ 812 milhões e representaria uma sensível economia de custos em relação aos atuais gastos, estimados em R$ 12 bilhões para cada eleição. Segundo informação do próprio relator, em seminário realizado na FIESP dia 18 de fevereiro, a maior parte desses recursos não é declarada aos Tribunais Eleitorais e provêm do caixa dois de empresas, da contravenção (jogo do bicho, bingo e outros), do narcotráfico, do desvio de recursos de obras e contratos de Governo, e outras fontes ilegais e imorais. A votação nos partidos e não mais dos candidatos individualmente também possibilita um melhor controle dos gastos pelos Tribunais Eleitorais (hoje seriam controladas as contas de 27 partidos e não mais milharres de candidatos).
São certamente pontos positivos do Projeto, mas ele atende mais aos interesses dos próprios deputados e de seus partidos do que aos eleitores e aos cidadãos, que não foram consultados. O PNBE defende desde o inicio da década de 90 uma reforma bem mais ampla, contemplando os seguintes pontos, não incluídos nesse Projeto:
1. Fim dos suplentes no Senado e redução para dois senadores por Estado
2. Separação dos Poderes, proibindo Deputados, Senadores e membros do Judiciário ou do Ministério Público de assumir cargos no Executivo, a menos que renunciem a seus mandatos
3. Separação do ano das Eleições, para o executivo e o legislativo, e fim da obrigatoriedade do todos os Estados terem a mesma regra (até 1964 existiam mandatos estaduais de 4 e de 5 anos)
4. Voto Distrital Misto, aproximando eleito-eleitor, fortalecendo os partidos e reduzindo a importância do corporativismo
5. Proporcionalidade, de acordo com a norma democrática de um eleitor, um voto para a Câmara dos Deputados, reduzindo a representação dos Estados menos populosos.
6. Criação de uma nova entidade administrativa, a vila, com custos menores do que o município e estabelecendo que só terão Vereadores pagos os municípios com renda própria suficiente para fazê-lo.
7. Profissionalização da Administração Pública, com entrada por concurso para o cargo desejado, promoção apenas por avaliação de mérito e redução ao mínimo dos cargos de livre nomeação
8. Democratização dos Partidos, com estabelecimento de regras gerais que estimulem e garantam maior participação dos filiados
9. Estabelecimento do Voto Facultativo, com um prazo razoável para consolidação anterior (eleições de 2010)
Uma Reforma Política que contemple todos esses pontos não é suficiente para evitar a falta de ética de alguns candidatos e eleitos, como mostra o exemplo de outros países. Mas são passos importantes para criaar uma representação política mais adequada, que permita termos um país economicamente mais forte, socialmente mais justo e eticamente mais confiável

• Mario Ernesto Humberg, consultor e conferencista, é 1º Coordenador Geral do PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais, presidente da CL-A Comunicações, Secretário da Mesa do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta (rádio e Tv Cultura), conselheiro da ADVB – Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, diretor da ADEBIM – Associação de Empresas Brasileiras para Integração de Mercados e autor do livro “Ética na Política e na Empresa”

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